O objecto do convite é a aquisição de solução informática “SGF- Sistema de Gestão de Faturação”, que é uma aplicação desenvolvida pela AIRC no âmbito da gestão integrada da receita do Município e habilitada para responder às alterações legislativas decorrentes da publicação dos Decretos-Lei n.º 197/2012 e 198/2012, nomeadamente a obrigatoriedade de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas.

Detalhes do contrato

Aquisição de Módulo “SGF – Sistema de Gestão de Faturação – AIRC”

Adjudicatário

AIRC - Associação de Informática da Região CentroNIF 501378669

Categoria (CPV)

Pacotes de software e sistemas de informação 48000000-8

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 26.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Vila Real de Santo António

Datas

• Publicação 26/03/2015
• Adjudicação 24/03/2015
• Celebração 24/03/2015
• Fecho 14/07/2015

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Observações

Autorizado, nos termos da Lei nº8/2012 (alterada pela lei nº22/2015), pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, via e-mail, em 23 de Março de 2015;

Referência

Portal Base n.º 1416581