Constituição e a gestão de um sistema de informação e controlo, relativamente à execução da obra de “Reabilitação da Frente Marítima do Cais do Pico – Fase 1”, em moldes a permitir ao Dono de Obra (DO), a fiscalização, no âmbito da legislação em vigor (designadamente do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – CCP, e da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, ambos nas suas redações atuais), devendo o adjudicatário cumprir todas as exigências e deveres estipulados na referida legislação.

Detalhes do contrato

Contrato de Fiscalização "Reabilitação da Frente Marítima do Cais do Pico - Fase 1"

Adjudicatário

Gabinete 118 - Gestão de Obras e Projetos, LdªNIF 512014647

Categoria (CPV)

Serviços de supervisão da construção 71520000-9

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

São Roque do Pico

Datas

• Publicação 06/03/2026
• Adjudicação 27/02/2026
• Celebração 05/03/2026

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 13882134