No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Sendo este Município uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei. Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, e os Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada. Pelo exposto e porque o Plano de Controlo da Qualidade da Água (PCQA), submetido à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), dá início à realização das análises em 22 de Janeiro de 2015

Celebrado por Município de Melgaço com SUMALAB