Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços de consultadoria jurídica e de patrocínio judiciário na modalidade de avença

Celebrado por Município de Miranda do Corvo com Veiga e Moura & Associados Sociedade Advogados, RL

Valor contratual

57 600 €

Posição na câmara

10.º

de 99 contratos em 2026

Desde 2012: 132.º de 931

Peso no total

2,0%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: 0,13% do total

Celebrado em

23/02/2026

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 57 600 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Miranda do Corvo
Datas
  • Publicação 26/02/2026
  • Adjudicação 17/02/2026
  • Celebração 23/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13682033