Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PAQ 11/2026 - Prestação de Serviços para Informação Jurídica/Parecer Jurídico sobre a forma de Implementação da medida tomada pelo Município de Viseu, de gratuitidade do transporte público de passageiros, para os residentes em Viseu - EDOC/2025/157086.

Celebrado por Município de Viseu com GOMEZ ACEBO & POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL

Valor contratual

12 000 €

Posição na câmara

247.º

de 383 contratos em 2026

Desde 2012: 2483.º de 4153

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

18/02/2026

Prazo de execução: 15 dias

  • Preço base: 12 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

GOMEZ ACEBO &amp; POMBO ABOGADOS SLP - SUCURSAL EM PORTUGALNIF 980429323

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e informação jurídicas 79140000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viseu
Datas
  • Publicação 19/02/2026
  • Adjudicação 19/01/2026
  • Celebração 18/02/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 13480597

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