Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de Serviços para emissão de parecer jurídico
Celebrado por Município de Estarreja com Fernanda Paula Oliveira Lda
Valor contratual
8000 €
Posição na câmara
111.º
de 149 contratos em 2026
Desde 2012: 1364.º de 1993
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2026
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
06/02/2026
Prazo de execução: 10 dias
- Preço base: 8000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Fernanda Paula Oliveira LdaNIF 508964520
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Estarreja
- Datas
- Publicação 09/02/2026
- Adjudicação 04/02/2026
- Celebração 06/02/2026
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 13218397