Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contratação de serviços para consultoria jurídica e serviços de advocacia

Valor contratual

36 000 €

Posição na câmara

23.º

de 76 contratos em 2025

Desde 2012: 159.º de 664

Peso no total

1,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,14% do total

Celebrado em

30/12/2025

Prazo de execução: 1096 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Pedro Pereira Alves, Pedro Jorge Alves e Helena Mateus, Sociedade de Advogados, RLNIF 513530061
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Góis
Datas: Publicação 05/01/2026
Adjudicação 19/12/2025
Celebração 30/12/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12405385

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