Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

ADG/194/25/DCP - Aquisição de parecer jurídico no âmbito do processo “Município de Braga versus ESSE-Resgate”

Celebrado por Município de Braga com António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães

Valor contratual

19 500 €

Posição na câmara

244.º

de 414 contratos em 2026

Desde 2012: 2479.º de 5342

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2026

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

02/01/2026

Prazo de execução: 20 dias

  • Preço base: 19 500 € · contratado pelo preço base
  • Valor efetivo: 19 500 € · igual ao valor contratual

Detalhes do contrato

Adjudicatário

António Eduardo Baltar Malheiro de Magalhães

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Braga
Datas
  • Publicação 02/01/2026
  • Adjudicação 25/11/2025
  • Celebração 02/01/2026
  • Fecho 18/08/2026
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12383692

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