O presente procedimento tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, nas instalações do Município da Amadora identificadas no Anexo I (listagem dos locais de consumo e caracterização) do caderno de encargos, alimentadas em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE), Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública (Baixa Tensão Normal) (IPBTN), ao abrigo do Lote 1 do “Acordo Quadro para fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre, para Portugal Continental” (doravante, designado de AQ-ELE-2024), celebrado entre a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap, I.P.) e os cocontratantes do referido AQ.

Celebrado por Municipio da Amadora com Endesa Energia, S.A.