Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de Consultadoria Jurídica e de Patrocínio Judiciário

Celebrado por Município da Guarda com Álvaro José da Trindade Pereira Guerreiro

Valor contratual

45 600 €

Posição na câmara

84.º

de 289 contratos em 2025

Desde 2012: 861.º de 2831

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

23/12/2025

Prazo de execução: 730 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: Álvaro José da Trindade Pereira Guerreiro
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Guarda
Datas: Publicação 30/12/2025
Adjudicação 18/12/2025
Celebração 23/12/2025
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características: Adjudicatário PME
Referência: Portal Base n.º 12236097

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