Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Serviços de assessoria e representação jurídica
Celebrado por Município de Espinho com FERNANDO MANUEL DE MEIRA RAMOS
Valor contratual
97 920 €
Posição na câmara
27.º
de 149 contratos em 2025
Desde 2012: 200.º de 1158
Peso no total
0,8%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,07% do total
Celebrado em
29/12/2025
Prazo de execução: 1460 dias
- Preço base: 97 920 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
FERNANDO MANUEL DE MEIRA RAMOS
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 30/12/2025
- Adjudicação 23/12/2025
- Celebração 29/12/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 12232029
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