Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada e Patrocínio no Âmbito dos Processos instaurados contra o Município

Celebrado por Município de Mira com Veiga e Moura & Associados Sociedade Advogados, RL

Valor contratual

54 000 €

Posição na câmara

57.º

de 141 contratos em 2025

Desde 2012: 271.º de 1090

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,08% do total

Celebrado em

22/12/2025

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 54 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Veiga e Moura & Associados Sociedade Advogados, RLNIF 508240638

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mira
Datas
  • Publicação 22/12/2025
  • Adjudicação 12/12/2025
  • Celebração 22/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12173457

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