Serviços de vigilância e segurança humana e serviços de ronda móvel - Lote 4 - Serviços de vigilância e segurança humana - Cemitérios e centro de recolha oficial de animais e viveiros.

Detalhes do contrato

CPI/3/2023/DMC - II - Lote 4

Adjudicatário

PSG - Segurança Privada, SANIF 508170710

Categoria (CPV)

Serviços de segurança 79710000-4

Procedimento

Concurso público

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Porto

Datas

• Publicação 16/12/2025
• Adjudicação 21/07/2025
• Celebração 22/08/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Observações

Na sequência do Processo n.º 566/24.2BEPRT, do TAF, o STA, em acórdão de 23.01.2025, entendeu, em síntese, que “não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores, sendo que a proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP, não é aquela cujos preços refletem os custos salariais e sociais, mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e regulamentares em vigor, conduzindo a que o contrato celebrado, por aceitar essa compatibilidade, desrespeite tais normativos”. Resulta assim, em sede de execução de sentença, o dever do MP de retomar o concurso público com publicidade internacional n.º CPI/3/2023/DMC, tendo como desiderato, a reconstituição do procedimento, e assim aprovar novo Relatório Final, que admita a proposta da PSG – Segurança Privada, e a gradue em primeiro lugar e, consequentemente, lhe adjudique o contrato discutido nos autos, relativamente aos lotes 1, 4, 5 e 6.

Referência

Portal Base n.º 12094888