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Assessoria jurídica nas áreas de direito do urbanismo e ordenamento do território

Celebrado por Município de Lagoa com Dulce Lopes, Lda

Valor contratual

60 000 €

Posição na câmara

91.º

de 379 contratos em 2025

Desde 2012: 872.º de 4868

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

12/12/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 60 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

1017/2025

Adjudicatário

Dulce Lopes, LdaNIF 509079199

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Lagoa
Datas
  • Publicação 15/12/2025
  • Adjudicação 24/11/2025
  • Celebração 12/12/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 12075921

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