Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de serviços de revisão e certificação legal das contas do quadriénio de 2026 - 2029 do Município da Calheta
Celebrado por Câmara Municipal da Calheta com ANTÓNIO FORTUNATO & ASSOCIADOS ? SROC, LDA
Valor contratual
89 600 €
Posição na câmara
24.º
de 88 contratos em 2025
Desde 2012: 172.º de 741
Peso no total
1,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,14% do total
Celebrado em
07/12/2025
Prazo de execução: 1460 dias
- Preço base: 89 600 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ANTÓNIO FORTUNATO & ASSOCIADOS ? SROC, LDANIF 506389618
- Categoria (CPV)
- Serviços de revisão legal de contas 79212300-6
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Datas
- Publicação 12/12/2025
- Adjudicação 18/11/2025
- Celebração 07/12/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 12069835
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- missão da Certificação Legal de Contas, incluindo as seguintes tarefas previstas na Lei das finanças Locais em cumprimento do artº. 77º da Lei nº73/2013: - Verificação da regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; - Participação aos Órgãos Municipais competentes eventuais irregularidade, bem como dos factos que considerarmos reveladores de grandes dificuldades na prossecução do plano plurianual de investimentos no Município de Calheta; -Verificação dos Valores patrimoniais do Município de Calheta, ou por ele recebidos em garantia, depósito, ou a outro título; - Envio ao órgão deliberativo do Município, com carácter semestral, de informação sobre a respectiva situação económica e financeira, no prazo de 30 dias após o fornecimento dos elementos por parte do Município de Calheta; - Emissão de parecer sobre as contas do exercício, nomeadamente sobre a execução Orçamental, o Balanço e a demonstração de resultados consolidados e anexos às Demonstrações Financeiras exigidas por Lei ou determinados pela Assembleia Municipal, no prazo máximo de 30 dias após o fornecimento do elementos por parte do Município de Calheta; - Certificação Legal das Contas e Parecer sobre as mesmas. - O trabalho de Auditoria Externa/Revisão Legal de Contas será desenvolvido em conformidade com as Normas e Directrizes Técnicas emitidas pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e supletivamente, pelas Normas Internacionais de Auditoria.06/05/2014€70k