Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de Serviços de Revisão da metodologia de dedução do IVA para os períodos de tributação de 2024 e 2025 e Pedido de Informação Vinculativa (PIV) sobre enquadramento em sede de IVA da receita obtida por via da disponibilização de refeições pelo Município.
Celebrado por Município de Óbidos com KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.
Valor contratual
19 990 €
Posição na câmara
72.º
de 170 contratos em 2025
Desde 2012: 534.º de 1383
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,03% do total
Celebrado em
07/11/2025
Prazo de execução: 365 dias
- Preço base: 19 990 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.NIF 502161078
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria financeira 66171000-9
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 10/11/2025
- Adjudicação 10/10/2025
- Celebração 07/11/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11912160
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