Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Revisão da metodologia de dedução do IVA para os períodos de tributação de 2024 e 2025 e Pedido de Informação Vinculativa (PIV) sobre enquadramento em sede de IVA da receita obtida por via da disponibilização de refeições pelo Município.

Celebrado por Município de Óbidos com KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.

Valor contratual

19 990 €

Posição na câmara

72.º

de 170 contratos em 2025

Desde 2012: 534.º de 1383

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

07/11/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 990 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.NIF 502161078

Categoria (CPV)
Serviços de consultoria financeira 66171000-9
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 10/11/2025
  • Adjudicação 10/10/2025
  • Celebração 07/11/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11912160