Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Serviços de apoio jurídico especializado ao Município do Porto na área do direito do urbanismo e do ordenamento do território

Celebrado por Município do Porto com Fernanda Paula Marques de Oliveira

Valor contratual

24 960 €

Posição na câmara

266.º

de 609 contratos em 2025

Desde 2012: 2396.º de 6780

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

16/10/2025

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 24 960 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

ADCM/63/2025/DMCG

Adjudicatário

Fernanda Paula Marques de Oliveira

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Porto
Datas
  • Publicação 17/10/2025
  • Adjudicação 09/10/2025
  • Celebração 16/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11802695

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