Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços de Peritagem a realizar no âmbito de ação arbitral a decorrer perante tribunal arbitral constituído para dirimir o litígio entre a ABB - Alexandre Barbosa Borges, SA e a ABISPARK, SA como Demandantes e Município de Santarém como Demandado

Celebrado por Município de Santarém com Civilworks, Engenharia e Construções, Lda.

Valor contratual

35 000 €

Posição na câmara

66.º

de 192 contratos em 2025

Desde 2012: 575.º de 1776

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

06/10/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 35 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de consultoria de peritos 71319000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 07/10/2025
  • Adjudicação 16/09/2025
  • Celebração 06/10/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11770774

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