Aquisição de serviços - Recolha, Gestão e Tratamento de óleos alimentares usados (OAU) no concelho de Guimarães

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Hardlevel - Energias Renováveis, S.A.NIF 507938348

Categoria (CPV)

Serviços de recolha de resíduos domésticos 90511200-4

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Guimarães

Datas

• Publicação 11/09/2025
• Adjudicação 07/08/2025
• Celebração 05/09/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PME

Observações

A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, transitado em julgado, proferida no âmbito da ação de contencioso pré-contratual que correu termos sob o processo n.º 381/24.0BEPRT, determinou a anulação da admissão da proposta da ECOMOVIMENTO, LDA, assim como a anulação do ato de adjudicação do contrato àquela empresa, efetuado no âmbito do procedimento por consulta prévia a que corresponde o registo interno n.º 90/23, bem como a condenação do MUNICÍPIO DE GUIMARÃES a adjudicar o presente contrato de aquisição de serviços à HARDLEVEL – ENERGIAS RENOVÁVEIS, SA. Que, consequentemente, por despacho da Vereadora com competências delegadas, Alice Sofia de Freitas Soares Ferreira Fernandes, datado de 7 de agosto de 2025, foi adjudicada à HARDLEVEL – ENERGIAS RENOVÁVEIS, SA, no âmbito daquele procedimento por consulta prévia, a aquisição de serviços designada por “RECOLHA, GESTÃO E TRATAMENTO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS (OAU) NO CONCELHO DE GUIMARÃES”, pelo preço contratual de €21.666,33 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e seis euros e trinta e três cêntimos), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado, de acordo com a proposta apresentada e o caderno de encargos, bem como aprovada a respetiva minuta do contrato.

Referência

Portal Base n.º 11714115