Plataforma de gestão da taxa municipal turística de dormida

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ACIN - iCloud Solutions, LdaNIF 511135610

Categoria (CPV)

Serviços de fornecimento de software 72268000-1

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08

Datas

• Publicação 15/07/2025
• Adjudicação 25/06/2025
• Celebração 11/07/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11585856