Consulta PréviaAquisição de serviços
Patrocínio judiciário e assessoria jurídica
Celebrado por Município de Penedono com Marques, Chaves & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Valor contratual
38 400 €
Posição na câmara
35.º
de 67 contratos em 2025
Desde 2012: 210.º de 639
Peso no total
0,4%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,10% do total
Celebrado em
17/06/2025
Prazo de execução: 730 dias
- Preço base: 38 400 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Marques, Chaves & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RLNIF 504682253
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 24/06/2025
- Adjudicação 02/06/2025
- Celebração 17/06/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11533779
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