Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
PROCEDIMENTO N.º 299/2025 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONTENCIOSO JURIDICO NA ÁREA JURIDICO-FISCAL DE APOIO AO MUNICÍPIO DA MAIA. NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL QUANTO À DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA "TECMAIA - PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA MAIA, SA".
Celebrado por Município da Maia com Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.
Valor contratual
50 000 €
Posição na câmara
139.º
de 391 contratos em 2025
Desde 2012: 1190.º de 4822
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
04/06/2025
Prazo de execução: 1096 dias
- Preço base: 50 000 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão, Sociedade de Advogados, SP, RL.NIF 502991771
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Maia
- Datas
- Publicação 09/06/2025
- Adjudicação 05/05/2025
- Celebração 04/06/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11489389
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