A crescente digitalização dos serviços e a evolução do ciberespaço impõem desafios significativos à segurança da informação e à proteção de infraestruturas críticas. O Regime Jurídico da Segurança no Ciberespaço (RJSC) estabelece requisitos normativos e operacionais para garantir a resiliência das entidades públicas e privadas face a ameaças cibernéticas, exigindo a adoção de medidas de segurança, conformidade legal e gestão de riscos.

Detalhes do contrato

Adjudicatário

1 - MEO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.NIF 504615947

Categoria (CPV)

Serviços de consultoria em matéria de segurança 79417000-0

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Datas

• Publicação 22/05/2025
• Adjudicação 14/05/2025
• Celebração 21/05/2025
• Fecho 27/10/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Adjudicatário PME

Referência

Portal Base n.º 11458054