REQUALIFICAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E PAVIMENTOS NA AV. MOÇAMBIQUE - SETÚBAL

Detalhes do contrato

Adjudicatário

CONSTRADAS - ESTRADAS E CONSTRUÇÃO CIVIL S.ANIF 501325174

Categoria (CPV)

Obras em estradas 45233140-2

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 27.º-A do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Setúbal

Datas

• Publicação 21/05/2025
• Adjudicação 12/03/2025
• Celebração 06/05/2025

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Observações

O presente procedimento de contratação pública foi aberto com fundamento no artigo 24º, nº 1, al. b) do Código dos Contratos Públicos, em função do critério material. No entanto, tendo tramitado via plataforma electrónica de contratação pública ACINGOV, verificou-se, aquando do preenchimento do campo "Fundamentação para a escolha do procedimento de contratação" que a opção por esse artigo não estava disponível. Sendo este um procedimento financiado por Fundos Europeus e dada a urgência na execução do contrato de empreitada devido aos prazos impostos pelas entidades financiadoras, apesar da solicitação do Município/Entidade Adjudicante, para disponibilização deste artigo, não foi possível à plataforma corrigir ou listar/atualizar com o artigo pretendido para a fundamentação da escolha do procedimento, encontrando-se listado como opção, o artigo 27º-A do Código dos Contratos Públicos. Assim, optou-se pela escolha desse artigo para conseguir prosseguir com a tramitação do concurso em apreço. Ora, no campo "Fundamentação para a escolha do procedimento de contratação" onde se lê "27º-A do Código dos Contratos Públicos" deverá ler-se "24º, nº 1, al b) do Código dos Contratos Públicos", em conformidade com a Deliberação nº 631/2024, de 06/11, que aprovou a abertura do presente procedimento de contratação pública, em função de critérios materiais, nos termos do artigo 24º, nº 1 a. b) do Código dos Contratos Públicos.

Referência

Portal Base n.º 11454688