O contrato a celebrar tem por objeto a prestação de serviços na área de advocacia e jurídica. A prestação de serviços relativa aos termos e assuntos atrás enunciados concretizar-se-á pela execução dos serviços com autonomia técnica, designadamente, serviços de advocacia nas diferentes áreas do direito, público e privado, incluindo a representação em juízo sempre que necessário, competindo-lhe ainda proceder à emissão de pareceres jurídicos que lhes sejam solicitados, bem como proceder à elaboração de documentos de natureza jurídica.

Celebrado por Município de Palmela com Henrique da Rocha Ferreira e Bernardo Ferreira Bastos, Sociedade de Advogados, R.L.