Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Aquisição de serviços para assessoria estratégica na preparação do processo de aquisição da participação detida pelo parceiro privado na Armamar Viva, S.A., ao abrigo do regime especial previsto no artigo 240.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2025 (LOE2025).
Celebrado por Município de Armamar com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda
Valor contratual
19 950 €
Posição na câmara
53.º
de 95 contratos em 2025
Desde 2012: 245.º de 603
Peso no total
0,2%
do valor contratado pela câmara em 2025
Desde 2012: 0,05% do total
Celebrado em
28/01/2025
Prazo de execução: 30 dias
- Preço base: 19 950 € · contratado pelo preço base
- Valor efetivo: 19 950 € · igual ao valor contratual
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria em matéria de concepção 79415200-8
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Datas
- Publicação 29/01/2025
- Adjudicação 23/01/2025
- Celebração 28/01/2025
- Fecho 17/12/2025
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11194497
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