Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Contratação de Serviços Jurídicos Especializados de Patrocínio Judiciário e Mandato Forense

Celebrado por Município de Vila Franca de Xira com Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Valor contratual

135 000 €

Posição na câmara

74.º

de 458 contratos em 2025

Desde 2012: 517.º de 4610

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2025

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

20/01/2025

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 135 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Vila Franca de Xira
Datas
  • Publicação 28/01/2025
  • Adjudicação 29/12/2024
  • Celebração 20/01/2025
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11191366