Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Apoio Jurídico para impugnação judicial do valor das avaliações, para efeitos de IMI, das Albufeiras de Vilarinho das Furnas e Caniçada

Celebrado por Município de Terras de Bouro com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

19 999 €

Posição na câmara

29.º

de 95 contratos em 2024

Desde 2012: 369.º de 1028

Peso no total

0,8%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

26/11/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 19 999 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Terras de Bouro
Datas
  • Publicação 09/01/2025
  • Adjudicação 22/10/2024
  • Celebração 26/11/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11143225