Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Consultadoria Jurídica _ Recurso Judicial de avaliações _ Barragens

Celebrado por Município de Pampilhosa da Serra com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

45.º

de 75 contratos em 2024

Desde 2012: 520.º de 733

Peso no total

0,3%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,04% do total

Celebrado em

20/12/2024

Prazo de execução: 365 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Pampilhosa da Serra
Datas
  • Publicação 26/12/2024
  • Adjudicação 16/12/2024
  • Celebração 20/12/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 11107014