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EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO NA ÁREA DO URBANISMO REFERENTE AO PRÉDIO SITO NA RUA FERNANDO PESSOA, NA FREGUESIA DE MINDELO
Celebrado por Município de Vila do Conde com Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
Valor contratual
4950 €
Posição na câmara
542.º
de 630 contratos em 2024
Desde 2012: 3981.º de 5154
Peso no total
< 0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: < 0,01% do total
Celebrado em
17/12/2024
Prazo de execução: 30 dias
- Preço base: 5000 € · valor contratual −1,0% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Ana Cláudia Veloso Guedes Almeida
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Vila do Conde
- Datas
- Publicação 20/12/2024
- Adjudicação 17/12/2024
- Celebração 17/12/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 11101714