Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário no âmbito de várias Ações Judiciais em que o Município do Entroncamento é entidade demandada

Celebrado por MUNICÍPIO DO ENTRONCAMENTO com Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Valor contratual

19 000 €

Posição na câmara

52.º

de 107 contratos em 2024

Desde 2012: 422.º de 1003

Peso no total

0,2%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

11/11/2024

Prazo de execução: 1095 dias

  • Preço base: 19 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria e representação jurídicas 79110000-8
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Entroncamento
Datas
  • Publicação 29/11/2024
  • Adjudicação 04/10/2024
  • Celebração 11/11/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Referência
Portal Base n.º 11056170