Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de serviços para revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mafra.

Celebrado por Município de Mafra com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

281.º

de 451 contratos em 2024

Desde 2012: 2285.º de 3777

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

09/10/2024

Prazo de execução: 45 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345

Categoria (CPV)
Serviços de consultoria de peritos 71319000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Mafra
Datas
  • Publicação 10/10/2024
  • Adjudicação 17/09/2024
  • Celebração 09/10/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10962372

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