Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
ADCM/68/24/DCP - Aquisição de serviços de representação jurídica para resolução do litigio contra ação intentada ao Município de Braga, em sede de tribunal arbitral
Celebrado por Município de Braga com PAULO ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO VIANA
Valor contratual
44 604 €
Posição na câmara
167.º
de 562 contratos em 2024
Desde 2012: 1288.º de 5342
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
23/09/2024
Prazo de execução: 1095 dias
- Preço base: 44 604 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
PAULO ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO VIANA
- Categoria (CPV)
- Serviços de representação jurídica 79112000-2
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Braga
- Datas
- Publicação 26/09/2024
- Adjudicação 11/09/2024
- Celebração 23/09/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10939541
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Serviços de representação jurídica