Consulta PréviaAquisição de serviços
Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda
Celebrado por Município da Guarda com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda
Valor contratual
26 000 €
Posição na câmara
144.º
de 331 contratos em 2024
Desde 2012: 1227.º de 2831
Peso no total
0,1%
do valor contratado pela câmara em 2024
Desde 2012: 0,01% do total
Celebrado em
19/09/2024
Prazo de execução: 120 dias
- Preço base: 26 500 € · valor contratual −1,9% face ao preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345
- Categoria (CPV)
- Serviços públicos 65000000-3
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Guarda
- Datas
- Publicação 20/09/2024
- Adjudicação 13/09/2024
- Celebração 19/09/2024
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Características
- Adjudicatário PME
- Referência
- Portal Base n.º 10930367
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