Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de Serviços para a Revisão do Regulamento de Taxas e Outras Receitas (RTOR) e do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) assim como a Elaboração do Regulamento de Fiscalização Municipal do Municipio da Guarda

Celebrado por Município da Guarda com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Valor contratual

26 000 €

Posição na câmara

144.º

de 331 contratos em 2024

Desde 2012: 1227.º de 2831

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

19/09/2024

Prazo de execução: 120 dias

  • Preço base: 26 500 € · valor contratual −1,9% face ao preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços públicos 65000000-3
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Guarda
Datas
  • Publicação 20/09/2024
  • Adjudicação 13/09/2024
  • Celebração 19/09/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10930367