Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição de Serviços Jurídicos para Impugnação judicial dos Valores Matriciais das Barragens do Concelho de Seia

Celebrado por Município de Seia com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

45 000 €

Posição na câmara

25.º

de 170 contratos em 2024

Desde 2012: 301.º de 1296

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,06% do total

Celebrado em

15/07/2024

Prazo de execução: 730 dias

  • Preço base: 45 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Datas
  • Publicação 18/07/2024
  • Adjudicação 04/07/2024
  • Celebração 15/07/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10826916