Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços jurídicos para impugnação da reforma do mapa judiciário - elaboração de acção administrativa especial para impugnação de acto administrativo e respetiva providência cautelar
Celebrado por Município de Portel com Paulo Jorge Pinto Ferreira
Valor contratual
7500 €
Posição na câmara
36.º
de 123 contratos em 2014
Desde 2012: 915.º de 1869
Peso no total
0,8%
do valor contratado pela câmara em 2014
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
15/05/2014
Prazo de execução: 31 dias
- Preço base: 7500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
Paulo Jorge Pinto Ferreira
- Categoria (CPV)
- Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Portel
- Datas
- Publicação 29/05/2014
- Adjudicação 15/05/2014
- Celebração 15/05/2014
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Referência
- Portal Base n.º 1081792