Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Aquisição da prestação de Serviços Jurídicos no âmbito da Acão de Impugnação de valores Matriciais do IMI da Barragem

Celebrado por Município de Pedrógão Grande com BPO - Barrocas, Preto & Oliveira, Sociedade de Advogados - SP, RL

Valor contratual

15 000 €

Posição na câmara

46.º

de 83 contratos em 2024

Desde 2012: 359.º de 655

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: 0,05% do total

Celebrado em

10/05/2024

Prazo de execução: 235 dias

  • Preço base: 15 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Categoria (CPV)
Serviços públicos 65000000-3
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Pedrógão Grande
Datas
  • Publicação 10/05/2024
  • Adjudicação 09/05/2024
  • Celebração 10/05/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10710166