Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Prestação de serviços de assessoria para a revisão das taxas urbanísticas conformando-as com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro

Celebrado por Município de Felgueiras com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Valor contratual

7950 €

Posição na câmara

204.º

de 288 contratos em 2024

Desde 2012: 2021.º de 2786

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

18/03/2024

Prazo de execução: 45 dias

  • Preço base: 7950 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345

Categoria (CPV)
Serviços técnicos de análise ou consultoria 71621000-7
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Felgueiras
Datas
  • Publicação 21/03/2024
  • Adjudicação 14/03/2024
  • Celebração 18/03/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Características
Adjudicatário PME
Referência
Portal Base n.º 10629680

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