Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

PAQ.256/2023-Prestação de serviços de assessoria para a revisão do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 - Regulamento n.º 370/2013, de 30 de setembro de 2013.

Celebrado por Município de Viseu com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

207.º

de 355 contratos em 2024

Desde 2012: 2439.º de 4153

Peso no total

< 0,1%

do valor contratado pela câmara em 2024

Desde 2012: < 0,01% do total

Celebrado em

01/02/2024

Prazo de execução: 45 dias

  • Preço base: 12 500 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345

Categoria (CPV)
Serviços de apoio técnico 71356300-1
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Viseu
Datas
  • Publicação 01/02/2024
  • Adjudicação 18/01/2024
  • Celebração 01/02/2024
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10535194

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