Consulta PréviaAquisição de serviços

Prestação de serviços para a revisão da metodologia de dedução do IVA incorrido e recuperação do IVA contido nos créditos considerados incobráveis ou de cobrança duvidosa

Valor contratual

19 000 €

Posição na câmara

134.º

de 168 contratos em 2023

Desde 2012: 1661.º de 2306

Peso no total

0,1%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,01% do total

Celebrado em

21/12/2023

Prazo de execução: 730 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: KPMG & ASSOCIADOS - S.R.O.C., S.A.NIF 502161078
Categoria (CPV): Serviços de consultoria fiscal 79221000-9
Procedimento: Consulta Prévia
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Local de execução: Funchal
Datas: Publicação 21/12/2023
Adjudicação 28/11/2023
Celebração 21/12/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Referência: Portal Base n.º 10402234

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