Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Patrocínio judiciário no âmbito da providência cautelar nº580/23.2BEVIS e ação principal

Valor contratual

12 500 €

Posição na câmara

39.º

de 106 contratos em 2023

Desde 2012: 585.º de 1123

Peso no total

0,5%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,02% do total

Celebrado em

04/12/2023

Prazo de execução: 366 dias

Detalhes do contrato

Adjudicatário: vellozo ferreira & Associados - Sociedade de AdvogadosNIF 513023798
Categoria (CPV): Serviços jurídicos 79100000-5
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução: Sátão
Datas: Publicação 05/12/2023
Adjudicação 27/11/2023
Celebração 04/12/2023
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência: Portal Base n.º 10373863

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