O caderno de encargos tem por objeto a Concessão do direito de uso privativo de ocupação de espaço público para instalação e exploração postos públicos de carregamento de veículo elétricos no modelo de exploração partilhada, ao abrigo do lote 6 do acordo-quadro para a seleção de fornecedores e prestadores de serviço para o fornecimento de carregadores elétricos nos modelos de aquisição e exploração partilhada, celebrado pela Central de Compras da OesteCIM. Para efeitos de condução do presente procedimento de formação de contrato, o Município de Arruda dos Vinhos, é representado pela OesteCIM, nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual. O objeto do contrato é composto por lote único, melhor descriminado no Anexo A ao presente Caderno de Encargos.

Celebrado por Município de Arruda dos Vinhos com Petrogal, S.A.