Aquisição de serviços na área de medição de seguros para a gestão de riscos e de seguros do município, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada. A prestação de serviços assenta num contrato sem valor, de acordo com o art.º 21, 2 do Código dos Contratos Públicos, não representando qualquer custo para o representado 1.º outorgante, sendo a remuneração assegurada pela Companhia de Seguros adjudicatária do concurso a realizar, conforme previsto no Decreto-lei 144/2006, de 31 de Julho, em função da tabela de comissionamento que o adjudicatário tenha em vigor à data de adjudicação, sem que este facto implique qualquer alteração ao valor da proposta adjudicada pelo representado do primeiro outorgante.

Celebrado por Município de Ovar com F.rego - Corretores de Seguros S.a