Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços

Ajuste Direto para a Prestação de Serviço de Assessoria Jurídica para a Transferência do Património da SDRG para o Município da Ribeira Grande

Celebrado por Município da Ribeira Grande com BPLD – Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.

Valor contratual

24 000 €

Posição na câmara

51.º

de 88 contratos em 2023

Desde 2012: 786.º de 1447

Peso no total

0,4%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,03% do total

Celebrado em

07/11/2023

Prazo de execução: 51 dias

  • Preço base: 25 000 € · valor contratual −4,0% face ao preço base

Detalhes do contrato

2023/S/45

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Fundamentação
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Local de execução
Ribeira Grande
Datas
  • Publicação 10/11/2023
  • Adjudicação 24/10/2023
  • Celebração 07/11/2023
Regime
DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
Referência
Portal Base n.º 10335179