Aquisição de serviços de corretagem e gestão das apólices de seguros (Proc.102_2023)

Detalhes do contrato

Adjudicatário

MDS - Corretor de Seguros, S.A.NIF 501469460

Categoria (CPV)

Serviços de corretagem e de agências de seguros 66518000-4

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Alenquer

Datas

• Publicação 06/11/2023
• Adjudicação 27/09/2023
• Celebração 26/10/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Observações

Pela prestação de serviços objeto de contrato, não será devida pelo primeiro outorgante qualquer tipo de remuneração, direta ou indireta ou outra vantagem ou contrapartida para além do benefício económico previsto na alínea c) do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros no território da União Europeia, a remuneração dos mediadores de seguros é efetuada diretamente pelas empresas de seguros, o qual não poderá exceder o valor de 74.950,00 (setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta euros).

Referência

Portal Base n.º 10326644