Consulta PréviaAquisição de serviços

Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para apoio à atividade municipal no domínio do direito do urbanismo, ordenamento do território e gestão urbanística

Celebrado por Município de Peniche com Fernanda Paula Marques de Oliveira

Valor contratual

54 000 €

Posição na câmara

19.º

de 127 contratos em 2023

Desde 2012: 233.º de 1751

Peso no total

1,2%

do valor contratado pela câmara em 2023

Desde 2012: 0,08% do total

Celebrado em

13/10/2023

Prazo de execução: 1096 dias

  • Preço base: 54 000 € · contratado pelo preço base

Detalhes do contrato

Adjudicatário

Fernanda Paula Marques de Oliveira

Categoria (CPV)
Serviços de assessoria jurídica 79111000-5
Procedimento
Consulta Prévia
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Local de execução
Peniche
Datas
  • Publicação 24/10/2023
  • Adjudicação 04/10/2023
  • Celebração 13/10/2023
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Referência
Portal Base n.º 10308554

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