Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados nos Órgãos dos Municípios de Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ovar, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos e nos Órgãos da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto

Detalhes do contrato

Adjudicatário

VisionWare - Sistemas de Informação, SANIF 507411072

Categoria (CPV)

Serviços relacionados com dados 72300000-8

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Local de execução

Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos

Datas

• Publicação 08/09/2023
• Adjudicação 27/03/2023
• Celebração 19/04/2023

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Características

Procedimento centralizado

Referência

Portal Base n.º 10231671