Ajuste Direto Regime GeralAquisição de serviços
Prestação de serviços de revisão do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, revisão e atualização da Tabela de Taxas e Preços e elaboração da correspondente fundamentação económica e financeira
Celebrado por Município de Mortágua com ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, Lda
Valor contratual
11 500 €
Posição na câmara
86.º
de 152 contratos em 2023
Desde 2012: 740.º de 1340
Peso no total
0,3%
do valor contratado pela câmara em 2023
Desde 2012: 0,02% do total
Celebrado em
31/05/2023
Prazo de execução: 61 dias
- Preço base: 11 500 € · contratado pelo preço base
Detalhes do contrato
- Adjudicatário
ACEAAP - Agência de Competências e Estudos Avançados para a Administração Pública, LdaNIF 509504345
- Categoria (CPV)
- Serviços de consultoria fiscal 79221000-9
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Local de execução
- Mortágua
- Datas
- Publicação 01/06/2023
- Adjudicação 26/05/2023
- Celebração 31/05/2023
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Referência
- Portal Base n.º 10054021
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